Termos de Uso · Sniper Contemplados

Controlador: SNIPER Contemplados, com sede em Rio de Janeiro/RJ (“SNIPER”, “nós”).
Produto: Sniper Contemplados, acessível em https://snipercontemplados.com (“Plataforma”, “Sniper”).

1. Aceitação

Ao criar conta, contratar plano ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, você (“Usuário”, “Corretor”) declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade vigente. Se discorda de qualquer cláusula, não deve utilizar a Plataforma.

Estes Termos formam contrato eletrônico vinculante, nos termos do art. 425 do Código Civil e do art. 30 do CDC.

2. Sobre a Plataforma

O Sniper Contemplados é um SaaS de gestão de carteira, vitrine e propostas para corretores que atuam com cotas de consórcio já contempladas no mercado secundário.

O Sniper NÃO é administradora de consórcio nos termos da Lei 11.795/2008 e da Circular BACEN 3.432/2009. A Plataforma não comercializa, intermedeia diretamente, nem gerencia grupos de consórcio. O Sniper atua exclusivamente como fornecedora de software para o corretor parceiro.

A relação contratual de compra e venda da cota é estabelecida diretamente entre o corretor, a administradora e o destinatário final — a O Sniper não intervém, não é parte e não responde por essa relação.

3. Cadastro e responsabilidades do Usuário

3.1. O Usuário declara, sob as penas da lei, ser maior de 18 anos, com plena capacidade civil, e atuar profissionalmente no segmento de consórcios.

3.2. As informações fornecidas no cadastro devem ser verdadeiras, completas e atualizadas. O Sniper pode suspender ou cancelar contas com dados falsos.

3.3. Login e senha são pessoais e intransferíveis. O Usuário é responsável por todas as ações realizadas em sua conta, inclusive por terceiros que ele autorize. Em caso de uso indevido, comunicar imediatamente em suporte@snipercontemplados.com.

3.4. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade dos dados dos seus clientes finais e cotas, inclusive cumprir LGPD em relação a eles. O Sniper atua como operadora desses dados, conforme a Política de Privacidade.

4. Planos, pagamento e gateways

4.1. A Plataforma oferece planos Gold, Black e Premium, em ciclos mensal ou anual, conforme valores publicados em https://snipercontemplados.com/precos. A contratação envolve apenas a mensalidade recorrente — não há taxa de implantação, setup ou cobrança única inicial.

4.2. Gateways de pagamento. Os pagamentos são processados via Asaas (gateway principal, com Pix operacional em produção) ou, em fallback, via Pagar.me, conforme o método selecionado pelo Usuário e a configuração ativa da SNIPER. Ambos os provedores possuem termos próprios aplicáveis. O Sniper não armazena dados completos de cartão (PAN, CVV ou validade) — toda informação sensível é tokenizada diretamente pelo gateway, conforme padrão PCI-DSS.

4.3. Cobrança recorrente. Assinaturas mensais e anuais são debitadas automaticamente na data de aniversário do plano. O Usuário autoriza expressamente a cobrança recorrente no método selecionado até o efetivo cancelamento.

4.4. Inadimplência. Em caso de falha de cobrança:

(a) Retentativa automática: o gateway tentará novamente nos dias D+1, D+3 e D+7 do vencimento.
(b) Notificações: o Usuário será comunicado por e-mail e, quando aplicável, WhatsApp e in-app.
(c) Suspensão: persistindo inadimplência por 15 dias corridos do vencimento, o acesso será pausado, com aviso prévio mínimo de 24h. Os dados do Usuário (cotas, leads, propostas, histórico) permanecem 100% preservados durante a suspensão.
(d) Restauração: o pagamento da fatura em aberto reativa o acesso em até 5 minutos, sem multa nem taxa de reativação, mantendo o mesmo plano e mesma data de aniversário.
(e) Cancelamento por inadimplência: persistindo o não-pagamento por 45 dias corridos, a assinatura será cancelada definitivamente. Os dados ficam retidos por mais 90 dias para fins de reativação opcional, após o que são anonimizados ou excluídos conforme a Política de Retenção.

4.5. Atualização de meio de pagamento. O Usuário é responsável por manter cartão e dados válidos. Eventual atualização pode ser feita em qualquer momento via painel.

4-bis. Uso do Mentor IA

4-bis.1. A Plataforma disponibiliza o Mentor IA, assistente conversacional baseado em modelo de linguagem da Anthropic, PBC (claude-sonnet-4-6), com sede nos Estados Unidos da América.

4-bis.2. Ao utilizar o Mentor IA, o Usuário entende e aceita que:

(a) o conteúdo da conversa (mensagens digitadas e contexto da cota selecionada) é enviado ao operador estrangeiro para processamento;
(b) o processamento ocorre fora do Brasil (Estados Unidos), nos termos do art. 33 da LGPD, com base em execução de contrato (art. 7º, V) e interesse legítimo (art. 7º, IX), conforme detalhado na Política de Privacidade;
(c) o Mentor IA é ferramenta de apoio — não substitui análise profissional do corretor, parecer jurídico, financeiro ou tributário. Decisões comerciais são exclusivas do Usuário;
(d) dados pessoais do destinatário final (cliente do corretor) não devem ser digitados livremente no Mentor. O Sniper realiza esforço técnico razoável para anonimizar o contexto da cota antes do envio, mas a responsabilidade primária de não inserir CPF, telefone ou e-mail de terceiros no chat é do Usuário;
(e) o Usuário pode optar por não usar o Mentor IA. A não-utilização não afeta as demais funcionalidades do plano contratado;
(f) a Anthropic possui política própria de uso de dados e retenção, disponível em anthropic.com/legal. O Sniper não controla diretrizes do operador.

4-bis.3. Histórico de conversas. O Sniper mantém log das conversas com o Mentor pelo prazo definido na Política de Retenção (24 meses), com finalidade de melhoria do produto, segurança e cumprimento de obrigação regulatória.

5. Cancelamento e reembolso

5.1. Direito de arrependimento (CDC art. 49). O Usuário tem 7 dias corridos a partir da contratação para desistir do plano e solicitar reembolso integral da primeira mensalidade ou da anuidade. A solicitação deve ser feita por e-mail (cancelamento@snipercontemplados.com) ou pelo painel.

5.2. Cancelamento a qualquer tempo. Após o prazo de arrependimento, o Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento. O cancelamento é efetivo ao final do ciclo já pago — não há reembolso proporcional de mensalidade ou anuidade em curso, salvo nos casos do item 5.1 ou exigência legal.

5.3. Cancelamento por iniciativa do Sniper. O Sniper pode cancelar a assinatura, com aviso prévio de 30 dias, em caso de descontinuação da Plataforma. Cancelamento imediato pode ocorrer em caso de violação destes Termos, fraude, atividade ilegal ou inadimplência (cláusula 4.4.e).

5.4. Após cancelamento. Dados do Usuário ficam retidos pelo prazo da Política de Retenção (5 anos para registros fiscais; 90 dias para conta cancelada por inadimplência; opção de exclusão imediata em direito de arrependimento ou solicitação expressa pelo titular, observadas exceções legais).

6. Disponibilidade e isenção de responsabilidade

6.1. O Sniper envida melhores esforços para manter a Plataforma disponível 24/7 com meta de SLA de 99,5% mensal, excluídas janelas programadas de manutenção (avisadas com 24h de antecedência).

6.2. A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra (“AS IS”), sem garantia de adequação a finalidade específica. Em particular, a O Sniper não garante:

resultado comercial (venda de cotas, lucratividade do corretor);
exatidão integral de dados extraídos de fontes públicas (administradoras, BACEN);
performance específica de prospecção ou conversão.

6.3. A responsabilidade da O Sniper por danos diretos comprovados em razão de falha da Plataforma é limitada ao valor pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento. Danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade comercial ou danos de imagem estão excluídos, nos limites permitidos pelo CDC.

6.4. O Sniper não responde por:

decisões comerciais do corretor com base em informações da Plataforma;
relação entre corretor e seus clientes finais;
relação entre corretor, administradora e cessionário da cota;
conteúdo gerado pelo Mentor IA (vide cláusula 4-bis.2.c).

7. Propriedade intelectual

7.1. Plataforma. Todo o software, layout, código-fonte, marca “Sniper Contemplados”, textos, materiais, design e demais elementos da Plataforma são de propriedade exclusiva do Sniper, protegidos pela Lei 9.279/1996, Lei 9.609/1998 e Lei 9.610/1998.

7.2. Motor SNIPER. Em particular, o algoritmo proprietário denominado “motor SNIPER” — que abrange a lógica de matching, scoring de cotas, recomendações automatizadas e a interface conversacional do Mentor IA — é trade secret do Sniper, protegido pela Lei 9.279/1996 (concorrência desleal). Engenharia reversa, descompilação ou tentativa de replicar o motor SNIPER é violação contratual grave e penal.

7.3. Dados de cotas inseridos pelo Usuário. O Usuário mantém a titularidade da carteira de cotas inserida na Plataforma. Ao usar o Sniper, o Usuário concede ao Sniper licença não-exclusiva, gratuita, mundial e revogável para:

(a) hospedar, processar e exibir os dados na própria Plataforma para uso do Usuário;
(b) gerar estatísticas agregadas e anonimizadas para fins de benchmark, melhoria do produto e análise de mercado, desde que não permitam reidentificação do Usuário ou de seus clientes finais;
(c) cumprir obrigação legal, ordem judicial ou requisição de autoridade competente.

7.4. Feedback. Sugestões, ideias e feedback enviados pelo Usuário ao Sniper (por qualquer canal) podem ser implementados pela O Sniper sem direito a participação, royalty ou compensação.

8. Conduta do Usuário e uso justo

8.1. O Usuário compromete-se a não:

(a) usar a Plataforma para qualquer atividade ilegal, fraudulenta ou que viole direitos de terceiros;
(b) inserir dados falsos, fictícios ou de terceiros sem autorização;
(c) deixar de cumprir LGPD em relação aos dados de seus clientes finais, obtendo as bases legais necessárias;
(d) compartilhar credenciais com terceiros não autorizados;
(e) realizar scraping, crawling, exportação massiva ou cópia sistemática de cotas, leads, propostas ou qualquer conteúdo da Plataforma para fora dela, exceto pelas funcionalidades de exportação oficial oferecidas pela própria Plataforma (PDFs, CSVs gerados pela UI dentro de limites razoáveis);
(f) burlar limites técnicos (rate limits, paywalls), explorar vulnerabilidades, ou usar engenharia reversa sobre qualquer componente do motor SNIPER;
(g) revender, sublicenciar ou ceder acesso à Plataforma para terceiros não-Usuários cadastrados.

8.2. Uso justo de API e exportações. Exportações em CSV ou PDF são oferecidas para uso operacional do Corretor. Volume superior a 500 exportações por mês ou padrões automatizados de extração caracterizam violação do item 8.1.e, sujeito a bloqueio sem aviso prévio.

8.3. Violação destas regras autoriza o Sniper a suspender ou cancelar a conta imediatamente, sem prejuízo de medidas judiciais para reparação de danos.

9. Disclaimer regulatório (Lei 11.795/2008 e Circular BACEN 3.432/2009)

O Sniper Contemplados não exerce atividade de administradora de consórcio. Em particular, não:

constitui grupos de consórcio;
arrecada contribuições;
realiza assembleias;
sorteia ou contempla cotas.

A Plataforma é exclusivamente ferramenta de software para auxiliar o corretor parceiro na gestão da sua atividade no mercado secundário, conforme item 2.

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro/RJ — sede do Sniper — para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A escolha do foro do Rio de Janeiro reflete a sede do Sniper e visa eficiência processual. A cláusula é eleição entre partes capazes e profissionais (B2B), válida nos termos do CPC art. 63.

11. Contato

Geral / suporte: contato@snipercontemplados.com
Cancelamento: cancelamento@snipercontemplados.com
Financeiro: financeiro@snipercontemplados.com
Privacidade (DPO): atendimento@snipercontemplados.com
SNIPER Contemplados — Rio de Janeiro/RJ. CNPJ e endereço completo disponíveis sob solicitação em contato@snipercontemplados.com.

12. Alterações dos Termos e re-aceite

12.1. O Sniper pode alterar estes Termos a qualquer momento, com aviso prévio mínimo de 15 dias corridos ao Usuário, por e-mail e in-app.

12.2. A versão vigente é sempre a publicada em snipercontemplados.com/termos. O versionamento é registrado em sistema.

12.3. Mudanças materiais — que afetem cobrança, planos, retenção de dados, transferência internacional, ou direitos do titular — exigem re-aceite ativo do Usuário em sua próxima entrada na Plataforma. A recusa em re-aceitar permite ao Usuário cancelar a assinatura sem multa e com reembolso proporcional do período já pago após a data da nova versão.

12.4. Mudanças não-materiais (correção de redação, ajuste de canal de contato, atualização de razão social sem mudança de controle) entram em vigor automaticamente após 15 dias da publicação, sem necessidade de re-aceite.